O dia 04 de abril de 2014 certamente ficará marcado junto aos profissionais da Engenharia e Arquitetura, em Sergipe, como um dia histórico, como marco de conquista da categoria. Após votação e aprovação pela Assembleia Legislativa, o governo do Estado sancionou a Lei de nº. XX/14, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os servidores públicos Civis do Grupo Ocupacional de Engenharia e Arquitetura, beneficiando 100 profissionais integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual – PCCV/ENAR, contemplando os seguintes instrumentos:
– A descrição formal dos Cargos de Engenheiros nas diversas modalidades, como também do Cargo de Arquiteto, acompanhado dos respectivos quantitativos, requisitos e competências;
– Apresentação da nova Tabela de Vencimentos, o piso e teto salarial, respectivamente R$ 4.100,00 e R$ 8.100,00;
– A formulação do conjunto de regras e critérios de evolução horizontal, normatizando as formas de progressão funcional: por tempo de serviço e titulação;
– O enquadramento dos servidores, mediante instituição da Vantagem Pessoal Incorporada – VPI, de natureza fixa e reajustável, a ser paga de modo a assegurar a todos a irredutibilidade de vencimentos, garantindo a incorporação de todos os Adicionais, Vantagens Fixas e Gratificações Específicas de cada profissional;
– A definição dos critérios e condições para a implementação do Plano, garantindo aos servidores Engenheiros e Arquitetos, o vínculo funcional e o mesmo regime estatutário, assegurando-lhes a irredutibilidade de vencimentos, a estabilidade do salário.
Destaque-se que, não obstante o PCCV configurar uma conquista de peso para as categorias, considerando que com o advento do Plano, as mesmas disporão de vez de uma política específica para os engenheiros e arquitetos, como já acontece com outras categorias, a exemplo dos defensores públicos, juízes, professores, policiais e outras. Muito mais que isso, foi conquistado, na condição de estatutário, o direito de levar para a aposentadoria o patamar salarial validado com o Plano. Além deste fato, para os colegas que a partir de agora chegam, ou chegarão, com o advento de possíveis concursos, terão o legado de serem admitidos como engenheiros, em identidade com sua graduação na universidade, com o diploma obtido, afastando de vez o fantasma de ser rotulados como analista.
Portanto, constitui-se definitivamente o PCCV – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Engenheiros e Arquitetos, da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Sergipe, em instrumento de valorização e afirmação dessas categorias e certamente, através dele, serão buscadas novas conquistas e avanços, considerando inclusive o novo cenário nacional que está sendo construído através do Projeto de Lei que tramita no Senado Federal, instituindo o Plano de Carreira do Engenheiro e, por consequência, a criação da engenharia como carreia típica de Estado.
A AEASE, representada por seu vice-presidente, engenheiro agrônomo Fernando de Andrade, participou ativamente de todo o processo, iniciado desde 2007, com a fundação da mesa de negociação, e especificamente para os Estatutários, a partir de 2010, com a criação da Comissão de Representantes dos Engenheiros Estatutários. Para Fernando de Andrade, este foi o avanço possível neste momento, mas que deve ser encarado como um marco referencial para a continuidade da luta. De resto, destaca ainda Andrade, com o advento do PCCV, instrumento de valorização e afirmação da nossa categoria, prova inconteste de reconhecimento do governo a importância e os bons serviços prestados pelos profissionais da engenharia, no contexto dos programas, projetos e atividades estruturantes, orientadas para a aceleração do crescimento e desenvolvidas no âmbito dos vários segmentos da engenharia, ações historicamente desencadeadas pela máquina pública, sempre voltada a atender as demandas da sociedade, ao desenvolvimento nacional.
De parabéns todos os engenheiros agrônomos.
(Colaboração do engenheiro agrônomo Fernando de Andrade, vice-presidente da AEASE)
